AREsp 2823460 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal suscetível de exame no recurso especial e por a reforma do tribunal de origem ter se baseado em provas do vínculo do leiloeiro com a empresa e em fundamento normativo (art. 36 do Decreto 21.981/1932 e ADPF 419), cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente (leiloeiro): JOSÉ RICARDO FERREIRA; Empresa Mencionada (vínculo Alegado): Arremate Leilão Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nomeação De Leiloeiro, Impedimento De Leiloeiro, Reexame De Provas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Surpresa, Causa De Pedir
Processo Civil Execução Direito Administrativo Nomeação De Leiloeiro Impedimento De Leiloeiro Reexame De Provas Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Surpresa +1 more

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Parties

JOSÉ RICARDO FERREIRA

Agravante/recorrente (leiloeiro)

Arremate Leilão Ltda

Empresa Mencionada (vínculo Alegado)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (admissibilidade De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, IV do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa ao art. 373, I do CPC (ônus da prova)
  3. 3 decisão-surpresa (art. 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal suscetível de exame no recurso especial e por a reforma do tribunal de origem ter se baseado em provas do vínculo do leiloeiro com a empresa e em fundamento normativo (art. 36 do Decreto 21.981/1932 e ADPF 419), cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.