HC 1001985 - DECISAO

HC 1001985 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão não se dirige à proteção da liberdade de locomoção, não há indicação de ato concreto praticado por autoridade coatora, e o writ é inadequado para controle em tese da validade de nomeações ou leis, razão pela qual o pedido de suspensão da nomeação não...

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Parties
Impetrante: JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO; Autoridade Apontada: Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Juíza Federal Nomeada: Luísa Militão Vicente Barroso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Nomeação De Magistrado, Requisito De Três Anos De Atividade Jurídica, Cabimento Do Habeas Corpus, Controle Abstrato De Atos Normativos, Súmula 266/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Nomeação De Magistrado Requisito De Três Anos De Atividade Jurídica Cabimento Do Habeas Corpus Controle Abstrato De Atos Normativos Súmula 266/stf

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Parties

JOAQUIM PEDRO DE MORAIS FILHO

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Apontada

Luísa Militão Vicente Barroso

Juíza Federal Nomeada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para questionar nomeação de magistrado e atos administrativos em tese
  2. 2 comprovação dos três anos de atividade jurídica exigidos pelo artigo 93, inciso I, da CF/88

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a pretensão não se dirige à proteção da liberdade de locomoção, não há indicação de ato concreto praticado por autoridade coatora, e o writ é inadequado para controle em tese da validade de nomeações ou leis, razão pela qual o pedido de suspensão da nomeação não pode prosperar por meio desta via processual.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, e art. 210, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se