AREsp 1946160 - DECISAO

AREsp 1946160 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte da tese (pedido de gratuidade para ato específico) não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; assim, não se verificaram condições de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIZ ANTÔNIO LEBAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Nomeação De Perito, Justiça Gratuita, Honorários Periciais, Preclusão, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Ambiental Nomeação De Perito Justiça Gratuita Honorários Periciais Preclusão Prequestionamento Reexame De Matéria Fática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ ANTÔNIO LEBAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação da qualificação do perito nomeado
  2. 2 concessão de justiça gratuita para ato específico (honorários periciais)
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque parte da tese (pedido de gratuidade para ato específico) não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; assim, não se verificaram condições de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial