AREsp 2490737 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam matéria constitucional, de competência do STF, e porque não houve prequestionamento das teses segundo o enfoque pretendido pela recorrente, sendo, portanto, inviável a via especial para os temas apresentados.

Parties
Agravante/recorrente: FOMENGE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão De Origem/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação De Perito, Honorários Periciais, Administrador Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Direito Constitucional Nomeação De Perito Honorários Periciais Administrador Judicial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FOMENGE ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violações suscitadas ao art. 47 da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 3º, II; 23, X; 170, VII e VIII; 174; 192 da CF/88)
  3. 3 necessidade e oneração da nomeação de perito contador na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas envolviam matéria constitucional, de competência do STF, e porque não houve prequestionamento das teses segundo o enfoque pretendido pela recorrente, sendo, portanto, inviável a via especial para os temas apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.