RHC 181231 - DECISAO

RHC 181231 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou a existência de constrangimento ilegal: o gemólogo atuou como auxílio técnico e não elaborou laudo pericial oficial; os bens foram submetidos à perícia oficial do Instituto de Criminalística, o que, se houvesse irregularidade nos autos de avaliação, a teria suprido; e não houve demonstração de prejuízo à defesa, sendo inadequado o habeas corpus para o exame aprofundado do conjunto probatório.

Parties
Recorrente/impetrante: RHOSELEZ TOLEDO MOURA; Autoridade Coatora: Delegado de Polícia da 4ª Delegacia de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo; Perito/gemólogo: Gerson de Castro Mendes; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada/ponente: Ministério Público Federal; Proprietário Do Escritório Alvo De Busca E Apreensão (possível Investigado): Edson Rodrigues dos Santos; Policial Participante Da Diligência: Marcelo Perestrelo Pacheco; Policial Participante Da Diligência: Rogério Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do TJSP
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Nomeação De Perito, Nulidade De Atos Processuais, Perícia Criminal, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Nomeação De Perito Nulidade De Atos Processuais Perícia Criminal Constrangimento Ilegal Habeas Corpus Art. 563 Do CPP

Case Brief

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Parties

RHOSELEZ TOLEDO MOURA

Recorrente/impetrante

Delegado de Polícia da 4ª Delegacia de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Gerson de Castro Mendes

Perito/gemólogo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parte Interessada/ponente

Edson Rodrigues dos Santos

Proprietário Do Escritório Alvo De Busca E Apreensão (possível Investigado)

Marcelo Perestrelo Pacheco

Policial Participante Da Diligência

Rogério Alves

Policial Participante Da Diligência

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao STJ Contra Acórdão Do TJSP

Legal Issues

  1. 1 Se a nomeação de perito que prestou depoimento ou opinou previamente viola o disposto no art. 297, II (e art. 279, II) do CPP e acarreta nulidade dos atos a partir da nomeação
  2. 2 Se autos de avaliação elaborados por terceiro constituem perícia oficial ou mero auxílio técnico
  3. 3 Se eventual irregularidade foi sanada pela posterior perícia oficial do Instituto de Criminalística

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se comprovou a existência de constrangimento ilegal: o gemólogo atuou como auxílio técnico e não elaborou laudo pericial oficial; os bens foram submetidos à perícia oficial do Instituto de Criminalística, o que, se houvesse irregularidade nos autos de avaliação, a teria suprido; e não houve demonstração de prejuízo à defesa, sendo inadequado o habeas corpus para o exame aprofundado do conjunto probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem