AREsp 2600480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; entendeu-se inexistente impedimento/suspeição do perito nomeado e que não é exigível, na esfera judicial, a especialidade exclusiva de engenheiro agrônomo para avaliação de imóvel rural, sendo vedado reexaminar prova nos termos da Súmula 7/STJ para acolher a tese da agravante.

Parties
Agravante: JIRAU ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação De Perito, Impedimento E Suspeição, Qualificação Técnica Do Perito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Desapropriação Indireta Perícia Judicial Nomeação De Perito Impedimento E Suspeição Qualificação Técnica Do Perito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JIRAU ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de perito com especialidade em engenharia agronômica para avaliação de imóvel rural
  2. 2 Impedimento ou suspeição do perito que atuou como assistente técnico em autos relacionados
  3. 3 Alegada omissão do tribunal de origem quanto ao enfrentamento de questões suscitadas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão; entendeu-se inexistente impedimento/suspeição do perito nomeado e que não é exigível, na esfera judicial, a especialidade exclusiva de engenheiro agrônomo para avaliação de imóvel rural, sendo vedado reexaminar prova nos termos da Súmula 7/STJ para acolher a tese da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.