AREsp 1652719 - DECISAO
O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a apreciação da tempestividade da impugnação e da existência de má-fé demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão de origem quanto à preclusão e às consequências processuais.
- Parties
- Recorrente: JOÃO CARLOS DE CASTRO CAVALCANTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Julgamento
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado.
- Legal Topics
- Nomeação De Perito, Impugnação De Perito, Intempestividade, Preclusão, Litigância De Má Fé, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JOÃO CARLOS DE CASTRO CAVALCANTI
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Legal Issues
- 1 tempestividade da impugnação da nomeação de perito
- 2 caracterização de litigância de má-fé e aplicação de multa
- 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a apreciação da tempestividade da impugnação e da existência de má-fé demandaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a decisão de origem quanto à preclusão e às consequências processuais.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; pedido de tutela provisória prejudicado.
Orders
- Conheço do agravo.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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