AREsp 3164986 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem agiu regularmente ao nomear o perito indicado pela perita contábil, considerando a qualificação do perito e a compatibilidade do trabalho com a apuração de haveres; a alegação de violação dos dispositivos do Código Civil foi considerada insuficientemente fundamentada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a revisão dos fatos e provas exigida para acolher a tese implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SETTEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Nomeação De Perito, Perícia, Liquidação De Sentença, Apuração De Haveres, Honorários Periciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Nomeação De Perito Perícia Liquidação De Sentença Apuração De Haveres Honorários Periciais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

SETTEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da indicação de perito avaliador pela perita contábil nomeada
  2. 2 possibilidade de nomeação de perito sugerido por uma das partes mesmo com oposição da contrária
  3. 3 alegada violação dos arts. 465, 471 e 475 do CPC e dos arts. 927 e 944 do CC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem agiu regularmente ao nomear o perito indicado pela perita contábil, considerando a qualificação do perito e a compatibilidade do trabalho com a apuração de haveres; a alegação de violação dos dispositivos do Código Civil foi considerada insuficientemente fundamentada, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a revisão dos fatos e provas exigida para acolher a tese implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial, porque não fixada na origem.