RHC 218821 - DECISAO

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Concluiu-se que o indeferimento da produção de provas pelo juízo de primeiro grau careceu de fundamentação adequada, sendo o pedido de oitiva do perito subscritor do laudo e a nomeação de perito para colher arcada dentária não manifestamente impertinentes. Assim, havendo insuficiente fundamentação para indeferir provas necessárias à elucidação dos fatos, configura-se afronta ao direito de defesa, justificando o provimento do recurso para que o juízo reavalie os pedidos da defesa.

Parties
Paciente: GABRIEL REZENDE DE ANDRADE PINHEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1ª Turma Criminal; Autoridade Coatora: Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Nomeação De Perito Judicial, Oitiva De Perito Oficial, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia
Direito Processual Penal Direito Penal Nomeação De Perito Judicial Oitiva De Perito Oficial Cerceamento De Defesa Produção De Prova Habeas Corpus Cadeia De Custódia

Case Brief

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Parties

GABRIEL REZENDE DE ANDRADE PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - 1ª Turma Criminal

Órgão Julgador

Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará/DF

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Configura cerceamento de defesa a negativa de nomeação de perito judicial e de oitiva de perito oficial?
  2. 2 É adequada a via do habeas corpus para reexame probatório ou valoração de prova?
  3. 3 Necessidade de fundamentação do indeferimento de provas nos termos do art. 400, §1º do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o indeferimento da produção de provas pelo juízo de primeiro grau careceu de fundamentação adequada, sendo o pedido de oitiva do perito subscritor do laudo e a nomeação de perito para colher arcada dentária não manifestamente impertinentes. Assim, havendo insuficiente fundamentação para indeferir provas necessárias à elucidação dos fatos, configura-se afronta ao direito de defesa, justificando o provimento do recurso para que o juízo reavalie os pedidos da defesa.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso.
  • Determinar que o Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal e do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Guará/DF reavalie os pedidos da defesa (nomeação de perito para colher a arcada dentária do paciente e oitiva do perito subscritor do Laudo n. 11.618/204).