MS 20523 - DECISAO

MS 20523 - DECISAO

O processo foi extinto com fundamento no art. 485, VI, do CPC por não estar demonstrada a manutenção do interesse de agir, diante da probabilidade de perda superveniente do objeto (designação temporária possivelmente expirada) e da inércia do impetrante em manifestar-se quando intimado nos termos dos arts. 10 e 317 do CPC.

Parties
Impetrante: autor; Impetrado: Ministro de Estado da Educação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Julgamento De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
JULGO EXTINTO o mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por não estar demonstrada a manutenção do interesse de agir.
Legal Topics
Nomeação De Reitor Pro Tempore, Preterição Na Nomeação, Perda Superveniente Do Objeto, Interesse De Agir, Extinção Do Processo
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Nomeação De Reitor Pro Tempore Preterição Na Nomeação Perda Superveniente Do Objeto Interesse De Agir Extinção Do Processo

Case Brief

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Parties

autor

Impetrante

Ministro de Estado da Educação

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Julgamento De Mérito (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 preterição na nomeação de Reitor pro tempore
  2. 2 se afastamento cautelar implica vacância do cargo
  3. 3 manutenção do interesse de agir diante de provável expiração da designação temporária

Ratio Decidendi

O processo foi extinto com fundamento no art. 485, VI, do CPC por não estar demonstrada a manutenção do interesse de agir, diante da probabilidade de perda superveniente do objeto (designação temporária possivelmente expirada) e da inércia do impetrante em manifestar-se quando intimado nos termos dos arts. 10 e 317 do CPC.

Court Disposition

JULGO EXTINTO o mandado de segurança com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por não estar demonstrada a manutenção do interesse de agir.

Orders

  • Custas ex lege.
  • Sem condenação em honorários (Súmula 105 do STJ).