AREsp 3050704 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões essenciais, tendo fundamentado adequadamente a conclusão de que houve observância do devido processo legal e das garantias do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo e judicial, razão pela qual a pretensão recursal não se justifica.

Parties
Apelado: Elisa Adriana da Costa Henriques; Apelado: Silvana da Cunha Oliveira; Apelado: Jaqueline da Silva Rodrigues; Apelado: Lucas Ibaldo Gularte; Apelado: Rodolfo Izaguirre de Souza; Polo Passivo: Município de Quaraí; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Nomeação De Servidores, Anulação De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Tribunal De Contas Negativa De Registro, Concurso Público, Manutenção Na Posse Liminar
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Nomeação De Servidores Anulação De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Tribunal De Contas Negativa De Registro Concurso Público +1 more

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Parties

Elisa Adriana da Costa Henriques

Apelado

Silvana da Cunha Oliveira

Apelado

Jaqueline da Silva Rodrigues

Apelado

Lucas Ibaldo Gularte

Apelado

Rodolfo Izaguirre de Souza

Apelado

Município de Quaraí

Polo Passivo

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, I, CPC/2015)
  2. 2 observância do devido processo legal e das garantias do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo prévio
  3. 3 possibilidade de desconstituição de atos de nomeação após negativa de registro pelo TCE

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões essenciais, tendo fundamentado adequadamente a conclusão de que houve observância do devido processo legal e das garantias do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo e judicial, razão pela qual a pretensão recursal não se justifica.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.