AREsp 2864269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo suficiente, não atacado por Recurso Extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula n.126/STJ; adicionalmente houve ausência de prequestionamento sobre as teses levantadas e, quanto a parte das alegações, deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n.284/STF. Em razão disso o Recurso Especial não foi admitido.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SERRITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nomeação De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf), Contraditório E Ampla Defesa, LC 173/2020 (vedação De Contratações), Súmulas De Admissibilidade (súmula 126/stj E Súmula 284/stf), Prequestionamento
Constitucional Administrativo Direito Financeiro Nomeação De Servidor Público Lei De Responsabilidade Fiscal (lrf) Contraditório E Ampla Defesa LC 173/2020 (vedação De Contratações) Súmulas De Admissibilidade (súmula 126/stj E Súmula 284/stf) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decidido Conhecer Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível ofensa ao art.21, parágrafo único, da LC n.101/2000 (LRF) por nomeações que aumentaram despesa de pessoal nos 180 dias anteriores ao fim do mandato
  2. 2 necessidade de processo administrativo para afastamento de servidor em desempenho de função (garantia do contraditório e ampla defesa)
  3. 3 possível ofensa ao art.8º da LC n.173/2020 pela vedação de contratações durante emergência sanitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido possui fundamento constitucional autônomo suficiente, não atacado por Recurso Extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula n.126/STJ; adicionalmente houve ausência de prequestionamento sobre as teses levantadas e, quanto a parte das alegações, deficiência de fundamentação que atrai a Súmula n.284/STF. Em razão disso o Recurso Especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.