PUIL 4894 - DECISAO

PUIL 4894 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 restringe-se a questões de direito material ou a decisões contrárias a súmula do STJ; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem contrariedade à Súmula 378/STJ, e a matéria discutida no processo originário refere-se a indenização por dano moral decorrente de promessa de nomeação para cargo em comissão (natureza precária e ad nutum), não se confundindo com pretensão de diferenças remuneratórias por desvio de função; ademais, não há contrarrazões nos autos.

Parties
Requerente: Bruno Ribeiro Villela; Réu: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Nomeação Em Cargo Em Comissão, Dano Moral, Desvio De Função, Pedido De Uniformização De Jurisprudência, Súmula 378/stj
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Nomeação Em Cargo Em Comissão Dano Moral Desvio De Função Pedido De Uniformização De Jurisprudência Súmula 378/stj

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Parties

Bruno Ribeiro Villela

Requerente

Município de Campo Grande

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 se a matéria ventilada afeta interpretação de lei federal passível de uniformização
  3. 3 se a Súmula 378/STJ é pertinente ao caso concreto

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 restringe-se a questões de direito material ou a decisões contrárias a súmula do STJ; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial nem contrariedade à Súmula 378/STJ, e a matéria discutida no processo originário refere-se a indenização por dano moral decorrente de promessa de nomeação para cargo em comissão (natureza precária e ad nutum), não se confundindo com pretensão de diferenças remuneratórias por desvio de função; ademais, não há contrarrazões nos autos.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.