AREsp 2997197 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (nomeação Em Cargo Público) / Recurso Especial (agravo Interposto) Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Direito à nomeação de aprovados fora do número de vagas do edital
2. 2 ocorrência de nulidade por acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes sem prévia oitiva da parte embargada
3. 3 possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das alegadas violações não foram devidamente prequestionadas pelo tribunal de origem (enunciado 211). Ademais, reconheceu-se nulidade processual quanto ao acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes sem prévia oitiva da parte embargada, violando o contraditório e a ampla defesa, motivo pelo qual o retorno dos autos à origem foi decidido pelo tribunal local, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva; recurso especial não conhecido.

Orders

• Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
• Não conhecer do recurso especial