RMS 65491 - DECISAO

RMS 65491 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas ofertadas, não há prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada da Administração nem de vagas efetivas suficientes durante a validade do concurso; remoções não geraram vacância e a jurisprudência consolidada (STF RE 837.311/PI e precedentes do STJ) estabelece que, salvo hipótese excepcional devidamente comprovada, aprovados além das vagas têm mera expectativa de direito.

Parties
Impetrante/recorrente: Rubia Maria da Silva Santos; Órgão Recorrido/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Nomeação Em Cargo Público, Concurso Público, Expectativa De Direito, Preterição, Vagas, Remição/remocão De Servidores, Servidores Temporários, Validade Do Concurso
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Nomeação Em Cargo Público Concurso Público Expectativa De Direito Preterição Vagas +3 more

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Parties

Rubia Maria da Silva Santos

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas do edital tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Caracterização de preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Efeito da remoção de servidores sobre a existência de vaga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a recorrente foi aprovada fora do número de vagas ofertadas, não há prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada da Administração nem de vagas efetivas suficientes durante a validade do concurso; remoções não geraram vacância e a jurisprudência consolidada (STF RE 837.311/PI e precedentes do STJ) estabelece que, salvo hipótese excepcional devidamente comprovada, aprovados além das vagas têm mera expectativa de direito.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.