RMS 73834 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/03/2025 a 24/03/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. COMPROVAÇÃO DA GRADUAÇÃO SUPERIOR POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que "a nomeação e posse de candidata aprovada em concurso público que apresentou atestado de conclusão do curso superior não causa grave lesão ao interesse público." (AgRg na SS 2.553/BA, relator Ministro Ari Pargendler, relator. p/ Acórdão Ministro Presidente do STJ, Corte Especial, DJe 18/5/2012) 3. Diante da ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada, mantém-se o entendimento nela firmado, não havendo reparo a ser promovido na decisão suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. 4. A ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, em razão da inobservância ao princípio da dialeticidade. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí-PI contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso em mandado de segurança impetrado por Winne Rodrigues Olimpio (fl. 547, e-STJ). A agravante argumenta que houve erro de premissa sobre o direito subjetivo pleiteado. Argumenta que "a impetrante foi eliminada do certame por não ter apresentado toda a documentação exigida para comprovar a escolaridade necessária ao cargo, conforme os termos do edital." (fl. 558, e-STJ). Termo de ciência do Ministério Público Federal à fl. 564, e-STJ, ratificando o Parecer de fls. 541-544, e-STJ. Sem contraminuta (cf. Certidão de fl. 565, e-STJ). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOMEAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. COMPROVAÇÃO DA GRADUAÇÃO SUPERIOR POR CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no sentido de que "a nomeação e posse de candidata aprovada em concurso público que apresentou atestado de conclusão do curso superior não causa grave lesão ao interesse público." (AgRg na SS 2.553/BA, relator Ministro Ari Pargendler, relator. p/ Acórdão Ministro Presidente do STJ, Corte Especial, DJe 18/5/2012) 3. Diante da ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada, mantém-se o entendimento nela firmado, não havendo reparo a ser promovido na decisão suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ. 4. A ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ, em razão da inobservância ao princípio da dialeticidade. 5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. O presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo interno não se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. Na decisão ora agravada, no mesmo sentido da manifestação do Ministério Público Federal (fls. 541-544, e-STJ), decidiu-se que "o certificado de conclusão de curso é suficiente para comprovação da formação acadêmica", entendimento que se coaduna com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A orientação desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a declaração de conclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade. (RMS 31.862/RO, rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 17/8/2010). No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TÍTULO. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE CONCLUSÃO DE CURSO, E NÃO DE DIPLOMA OU CERTIFICADO. CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO EDITAL. RECURSO PROVIDO. 1. A exigência de apresentação de certificado ou diploma de curso de pós-graduação é válida, mas deve ser interpretada de modo a permitir que o candidato desprovido de tal documento por questão de ordem meramente burocrática, mas que concluiu o curso em tempo hábil, considerando o prazo estabelecido no edital do concurso público, comprove essa condição por meio de declaração ou atestado e, por conseguinte, obtenha a pontuação correspondente ao título. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 26.377/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 13/10/2009). Ainda sobre o tema, destaca-se os seguintes precedentes: REsp 1.410.867/RN, rel. Min. Og Fernandes, DJe 1º/7/2015; REsp 1.488.159/RN, rel. Min. Sérgio Kukina, Dje 22/2/2016; Ilustrativamente: PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. FALTA DO DIPLOMA. A nomeação e posse de candidata aprovada em concurso público que apresentou atestado de conclusão do curso superior não causa grave lesão ao interesse público; atrasos de ordem burocrática para expedição do diploma não podem inviabilizar um direito. Agravo regimental não provido. (AgRg na SS 2.553/BA, rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/ Acórdão Ministro Presidente do STJ, Corte Especial, DJe 18/5/2012) Consignou-se, ainda que: a Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e a Portaria MEC n. 1.095/2018 regulamentam que a conclusão de cursos superiores reconhecidos pelo MEC confere ao aluno o direito à expedição do diploma". Assim sendo, nos casos de atraso na emissão do diploma por fatores administrativos, o certificado de conclusão é reconhecido como documento válido para comprovação da formação. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade orientam que a interpretação dos requisitos editalícios não deve penalizar candidatos por questões burocráticas. A aceitação do certificado de conclusão de curso como comprovação temporária de escolaridade é medida juridicamente adequada e garante a eficiência e legalidade na administração pública. Decisões do STJ corroboram a interpretação de que o certificado de conclusão de curso pode ser aceito como prova suficiente para posse em cargos públicos, até a emissão do diploma. .. Todavia, a recorrente não refutou tal fundamentação. No presente Agravo Interno, a agravante limita-se a repetir a argumentação das contrarrazões ao Recurso Ordinário de que o Certificado de Conclusão do Curso Superior desacompanhado do histórico escolar não pode ser considerado como prova suficiente para a permanência do impetrante no certame. Por conseguinte, a aplicação da Súmula n. 182, STJ, é medida que se impõe. Não se pode conhecer do Agravo Interno devido à ausência de impugnação específica aos argumentos da decisão agravada. Tal omissão contraria o art. 1.021, § 1º, do CPC, que exige que o agravante detalhe os pontos de discordância com a decisão. A inobservância dessa exigência atrai a incidência da Súmula 182 do STJ, que impede o conhecimento do Recurso por falta de embasamento adequado. Portanto, pela deficiência de fundamentação, não se pode conhecer do Agravo Interno. A parte agravante, ao interpor Recurso, não logrou êxito em desconstituir, de maneira específica e adequada, os fundamentos que se opõe à sua pretensão. É imperativo, conforme a jurisprudência e a doutrina, que o recorrente, ao desafiar uma decisão judicial, enfrente e refute, de forma cabal, todos os fundamentos que sustentam o julgado impugnado, sob pena de manutenção dele. No caso em tela, observa-se a ausência desse requisito, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL. DECISÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, todos os motivos da decisão ora agravada, pelo que o conhecimento do recurso, no caso, fica limitado aos temas efetivamente impugnados. 3. A orientação desta Corte é no sentido de ser "impossível a incursão no mérito das decisões dos Tribunais de Contas, por se tratar de processo e decisão de natureza administrativa (mérito administrativo), cabendo ao Poder Judiciário a análise apenas dos aspectos formais e eventual ilegalidade manifesta, em homenagem ao princípio da legalidade" (AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023). 4. Na espécie, a Corte de Contas limitou-se a verificar a regularidade dos pagamentos de subsídios à luz da Constituição, determinando a restituição apenas dos valores pagos acima do limite, adotando, para tanto, fundamentação absolutamente dentro do âmbito da legalidade. 5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no RMS n. 66.828/PR, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21/10/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A parte agravante, no agravo em recurso ordinário, deixou de impugnar de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo Interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no RMS n. 61.183/GO, rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 26/6/2024). AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada de modo a demonstrar o desacerto do julgado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt na SS n. 3.430/MA, Corte Especial, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 15/9/2023) Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, suficientemente fundamentada e em consonância com jurisprudência do STJ. Diante do exposto, conheço parcialmente do Agravo Interno do Estado do Piauí - PI e, nessa extensão, nego-lhe provimento. É como voto.