RMS 62745 - ACORDAO

RMS 62745 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão enfrentou os argumentos pertinentes e aplicou o entendimento do STF (RE 837.311/PI) segundo o qual o surgimento de vagas ou novo concurso durante a validade não gera direito automático de nomeação, salvo prova cabal de preterição arbitrária e imotivada, ônus não cumprido pela embargante; ademais, a existência de contratações temporárias não demonstra isoladamente preterição e o mandado de segurança não admite dilação probatória necessária para comprovar irregularidade.

Parties
Embargante/impetrante: VANESSA ARAÚJO DOMINGOS; Impetrado/autoridade Coatora: Governador do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Contratações Temporárias, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Nomeação Em Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Contratações Temporárias Mandado De Segurança Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VANESSA ARAÚJO DOMINGOS

Embargante/impetrante

Governador do Estado de Goiás

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se surgimento de novas vagas ou abertura de novo concurso durante validade gera direito automático à nomeação
  3. 3 Se contratações temporárias evidenciam preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão enfrentou os argumentos pertinentes e aplicou o entendimento do STF (RE 837.311/PI) segundo o qual o surgimento de vagas ou novo concurso durante a validade não gera direito automático de nomeação, salvo prova cabal de preterição arbitrária e imotivada, ônus não cumprido pela embargante; ademais, a existência de contratações temporárias não demonstra isoladamente preterição e o mandado de segurança não admite dilação probatória necessária para comprovar irregularidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiterar os aclaratórios será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil