RMS 67021 - DECISAO

RMS 67021 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo, pois o recorrente não apresentou prova pré-constituída de preterição arbitrária: dentre as quatro contratações temporárias alegadas, uma vacância ocorreu antes do certame, duas aposentadorias não demonstraram que as servidoras ocupavam o cargo...

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Parties
Impetrante/recorrente: SAMUEL JASON SOUZA E SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Vagas E Vacância, Servidores Temporários, Preterição Arbitrária, Cadastro De Reserva
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Nomeação Em Concurso Público Direito Líquido E Certo Vagas E Vacância Servidores Temporários Preterição Arbitrária +1 more

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Parties

SAMUEL JASON SOUZA E SILVA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados além do número de vagas
  2. 2 Efeito do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Caracterização de preterição arbitrária por contratação de temporários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de direito líquido e certo, pois o recorrente não apresentou prova pré-constituída de preterição arbitrária: dentre as quatro contratações temporárias alegadas, uma vacância ocorreu antes do certame, duas aposentadorias não demonstraram que as servidoras ocupavam o cargo de Professor de Geografia e uma vacância de 2019 não teve sua origem comprovada; ademais, o entendimento firmado pelo STF em RE 837.311/PI e precedentes do STJ confirmam que o surgimento de vagas ou contratação de temporários não confere automaticamente o direito à nomeação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.