RMS 67000 - DECISAO

RMS 67000 - DECISAO

Negou-se provimento porque a recorrente, aprovada além do número de vagas, não comprovou por prova pré-constituída a existência de cargos efetivos vagos nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada capaz de transformar a mera expectativa em direito líquido e certo, nos termos do entendimento consolidado do STF (RE 837.311/Tema 784) e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: IZAURA LÚCIA DA LUZ COSTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Final: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Aprovados Fora Do Número De Vagas, Contratações Temporárias, Mandado De Segurança, Repercussão Geral (tema 784/stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Nomeação Em Concurso Público Aprovados Fora Do Número De Vagas Contratações Temporárias Mandado De Segurança Repercussão Geral (tema 784/stf)

Case Brief

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Parties

IZAURA LÚCIA DA LUZ COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Final: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se a aprovação além do número de vagas gera direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 se contratações temporárias caracterizam preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 aplicabilidade do entendimento firmado no RE 837.311/PI (Tema 784)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque a recorrente, aprovada além do número de vagas, não comprovou por prova pré-constituída a existência de cargos efetivos vagos nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada capaz de transformar a mera expectativa em direito líquido e certo, nos termos do entendimento consolidado do STF (RE 837.311/Tema 784) e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar (fls. 297/298)
  • Publique-se e intimem-se.