AREsp 1903712 - DECISAO

AREsp 1903712 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento...

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Parties
Agravante: ALEXANDRE FLORENCIANO ALONSO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Expectativa De Direito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Nomeação Em Concurso Público Expectativa De Direito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

ALEXANDRE FLORENCIANO ALONSO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação
  2. 2 necessidade de indicação precisa dos dispositivos legais violados
  3. 3 direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação que impediu a exata compreensão da controvérsia (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados); majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.