RMS 67031 - DECISAO

RMS 67031 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; aplica-se o entendimento consolidado pelo RE 837.311 (STF) e pela...

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Parties
Recorrente/impetrante: MARIA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA; Impetrado: Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Direito Líquido E Certo, Contratações Temporárias, Cadastro De Reserva, Preterição
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Nomeação Em Concurso Público Direito Líquido E Certo Contratações Temporárias Cadastro De Reserva Preterição

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Parties

MARIA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA

Recorrente/impetrante

Estado do Rio Grande do Norte

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital
  2. 2 Comprovação de preterição por contratação temporária
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque a recorrente não comprovou, por prova pré-constituída, a existência de cargos efetivos vagos em número suficiente nem a ocorrência de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração; aplica-se o entendimento consolidado pelo RE 837.311 (STF) e pela jurisprudência do STJ, segundo o qual contratações temporárias, isoladamente, não demonstram direito líquido e certo à nomeação, e o mandado de segurança não admite dilação probatória.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.