RMS 66982 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto por EDNO JOSÉ OSÓRIO DE ARAÚJO, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, assim ementado: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE NOMEAÇÃO. REQUISITOS DO STF NO RE Nº 837311, DECIDIDO EM REPERCUSSÃO GERAL. APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS.ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO PRECÁRIA.NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CARGO VAGO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA CERTEZA E DA LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. INEXISTÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO RITO DA LEI Nº 12.016/2009 DO MANDAMUS.CONSEQUÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Tendo sido aprovado fora das vagas, o candidato aprovado somente terá direito à nomeação se comprovar o surgimento de novas vagas, ou aberto novo certame, durante a validade do anterior, com preterição arbitrária e imotivada, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE nº 837311, em repercussão geral. 2. A contratação por excepcional interesse público, para exercício das mesmas atribuições de cargo ofertado em concurso, representa a preteriçãode que trata o STF, quando demonstrada a existência de vaga especificamente criadas por lei, cujo preenchimento esteja sendo obstado por conduta ilegítima da Administração. Precedente do STJ. 3. Verificando-se que não consta, nos autos, os documentos necessários à comprovação da liquidez e da certeza do direito pleiteado, deve-se extinguir o processo, sem julgamento do mérito, com base na ausência de requisito legal deste writ, denegando-se a segurança por força do §5º, do art. 6º da Lei nº 12.016/2009"(fl. 120e). Inconformada, nas razões recursais, sustenta a parte recorrente o seguinte: "II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O recorrente se submeteu ao concurso público para professor de filosofia do Estado da Paraíba que foi publicado no Edital nº1/2017/SEAD/SEE (documento em anexo), em que, se inscreveu para as 5 vagas dispostas na 3" Gerência Regional de Ensino que abrange os seguintes municípios: Alagoa Grande, Alagoa Nova, Alcantil, Algodão de Jandaíra, Arara, Areia, Areial, Aroeiras, Assunção, Barra de Santana, Barra de São Miguel, Boa Vista, Boqueirão, Cabaceiras, Campina Grande, Caturité, Esperança, Fagundes, Gado Bravo, Itatuba, Juazeirinho, Lagoa Seca, Livramento, Massaranduba, Matinhas, Montadas, Natuba, Olivedos, Pocinhos, Puxinanã, Queimadas, Remígio, Riacho de Santo Antônio, Santa Cecília, São Domingos do Cariri, São Sebastião de Lagoa de Roça, Serra Redonda, Soledade, Taperoá, Tenório e Umbuzeiro. Na classificação do certame o recorrente ficou em 12º, mas o edital estabeleceu cadastro de reserva para as vagas que surgis sem durante a validade do concurso, conforme previsto no item 14.7 do edital nº 1/2017/SEAD/SEE. A validade do concurso público supracitado era de 6 meses a contar da data da homologação do seu resultado final, conforme previsto no item 1.3 do edital, e a homologação do resultado final foi publicada no DOEPB de 27 de janeiro de 2018. Ocorre que, o Governador do Estado da Paraíba, publicou dois editais no DOEPB de 27 de fevereiro de 2018 (documento anexo) abrindo processo seletivo para contratação por tempo determinado para o cargo de professor de várias disciplinas, dentre elas para a disciplina de filosofia na 3" Gerência Regional de Ensino, disciplina e região de ensino que o recorrente se inscreveu. O supracitado processo seletivo foi instituído no edital 006/2018 da Secretaria de Educação (documento anexo) para a contratação de Educador para o Programa PROJOVEM CAMPO - SABERES DA TERRA, em que estabelece 15 vagas para educadores de Ciências Humanas (Licenciatura Plena em História, Geografia, Filosofia ou Sociologia), sendo que 3 dessas vagas são para a 3ªGRE. Além disso, no mesmo diário oficial há publicação do edital 007/2018 da Secretaria de Educação (documento em anexo) que prevê processo seletivo simplificado para Educador do Programa PROJOVEM URBANO, em que apresenta 4 vagas para Educador de Ciências Humanas, em que abrange a disciplina de Filosofia para os municípios de Boqueirão, Umbuzeiro, Campina Grande e Cabaceiras. De mesmo modo apresenta uma vaga para Unidade Prisional de Campina Grande para disciplina de Ciências Humanas, de forma que osdois editais publicados pela Secretaria de Educação demonstram a vacância de no mínimo 8 vagas para professor de Ciências Humanas e assim sendo da disciplina de filosofia. Entretanto, apesar de haver a disponibilidade de vagas e de cadastro de reserva em concurso público para os mencionados cargos o Governador do Estado da Paraíba estabeleceu processo seletivo simplificado para a contratação de educadores. A validade do concurso público era de 6 meses a contar do dia 27 de janeiro de 2018, data da homologação do resultado final e assim os candidatos classificados fora das vagas deveriam ser nomeados para os cargos criados ou vagos até a data do dia 25 de julho de 2018, mas conforme se pode observar o Governador do Estado optou em estabelecer outro certame para as mesmas vagas dentro do período de validade do certame. O ato de contratar educadores por vínculo precário em descumprimento ao concurso já realizado e ainda em validade configura em um ato ilegal praticado pelo Governador do Estado da Paraíba. Assim sendo, o recorrente impetrou Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, haja vista que o direito subjetivo a nomeação para carga criado ou vago a ser preenchido durante a validade do concurso público que se submeteu configura direito líquido e certo a nomeação a vaga de Educador de Ciências Humanas (disciplina de filosofia), configurando um dos requisitos do pedido liminar denominado fumus bani iuris, tendo em vista que se submeteu a concurso público para a vaga, mas o recorrido estabeleceu a abertura de processoseletivo simplificado para contratação de educadores de diversas disciplinas, supracitado. dentre as quais o paciente foi inscrito no concurso O ato do recorrido estabelece que não resta mais a expectativa de direito, e sim direito líquido e certo ao cargo, uma vez que o recorrente foi aprovado em concurso público e há vacância para o cargo conforme apresenta o interesse do ente público em contratar de forma ágil os profissionais através de processo seletivo simplificado. Nesse sentido, o resultado é o de prejuízo ao impetrante, haja vista que o concurso foi estabelecido com prazo de validade de apenas 6 meses, forma que tal prejuízo configura o periculum in mora. Desse modo, a fim de buscar a revogação do ato ilegal do Governador do Estado da Paraíba o recorrente impetrou Mandado de Segurança de nº0805161-34.2018.8.15.0001, com pedido liminar. No entanto, o Colendo Pleno do TJPB denegou a ordem e o recorrente com a devida vênia irresignado com o respeitável acórdão interpõe o presente recurso a fim de que seja reformado a decisão do Egrégio TJPB. O recorrente concorreu para o cargo de educador da disciplina de filosofia da 3" GRE, em que o edital previa a existência de 5 vagas, e o candidato ficou na posição 12ª, ou seja, na 7ªposição fora das vagas previstas, em que este certame possuía a validade de 6 meses a contar da data da homologação do resultado final que foi publicada no DOEPBem 27 de janeiro de 2018 com termo de fim da validade em 25 de julho de 2018. Ocorre que no DOEPB de 27 de fevereiro de 2018 o Governador do Estado da Paraíba autorizou processo seletivo simplificado para a contratação de educador nos editais nº006/2018 e 007/2018, e dentre todas as vagas previas havia 8 vagas para educador da disciplina de filosofia da 3ªGRE. Desse modo, a posição de classificação no certame inclui o recorrente nas vagas estabelecidas nos processos seletivos publicados no DOEPB de 27 de fevereiro de 2018, haja vista que a abertura do processo seletivo ter se originado da vacância dos cargos e em razão do concurso público ao qual se submeteu o recorrente haver a previsibilidade de cadastro de reserva, este possui o direito subjetivo a nomeação ao cargo que se tentou preencher por meio do processo seletivo. O ato do Governador do Estado da Paraíba em estabelecer processo seletivo para cargo vago, havendo candidato aprovado em concurso público para o cadastro de reserva configura em um ato ilegal e é imprescindível que este Colendo Tribunal Superior revogue este ato e reconheça o direito líquido e certo do recorrente. Este Egrégio Superior Tribunal, já se manifestou no entendimento do direito subjetivo a nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva quando há por algum motivo cargo vago, conforme se expõe a seguir: (..) Além disso, este Egrégio Superior Tribunal possui o entendimento que a contratação por vínculo precário durante a validade de concurso público convola a expectativa de direito e direito líquido e certo, in verbis: (..) O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, denegou a ordem com o fundamento de que a contratação por meio de vínculo precário durante a validade de concurso público com candidatos aprovados em cadastro de reserva não configuraria o direito líquido e certo a nomeação e que abertura do processo seletivo simplificado para tal contratação não configuraria a prova de vacância do cargo. No entanto, o precedente deste Egrégio Superior Tribunal acima colacionado demonstra o oposto e assim o recorrente que antes possuía apenas expectativa de direito, passou a ter direito líquido e certo a nomeação, uma vez que o ato do Governado do Estado da Paraíba emabrir o processo seletivo demonstrou a vacância do cargo e este ato por descumprir a obrigatoriedade de primeiro nomear os candidatos aprovados em cadastro de reserva configura em um ato ilegal que deve ser revogado por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça"(fl. 142/151e). Requer, ao final, "a) Que o presente recurso seja conhecido e provido;b) Que seja reformado a decisão denegatória e seja reconhecido o direito subjetivo a nomeação no cargo Educador de Ciências Humanas (disciplina de filosofia);c) expedindo a ordem mandamental para que o Impetrado, ou quem suas vezes fizer, conceda a imediata convocação e nomeação do Impetrante EDNO JOSÉ OSÓRIO DE ARAÚJO, para o cargo de Educador de Ciências Humanas (filosofia).d) Determinação de nomeação e posse da impetrante;e) A notificação da autoridade coatora para que apresente o número vagas para os cargos efetivos a serem ocupados pelos aprovados no concurso, de acordo o parágrafo primeiro do artigo 6º da Lei 12.016/2009;f) Declaração de ilegalidade das contratações diretas por tempo determinado;g) Requerimento de intimação do órgão representativo da pessoa jurídica de direito público interessada"(fl. 151e). Com contrarrazões, a fls. 154/160e Parecer do Ministério Público Federal, pelo provimento do recurso (fls. 175/183e). A irresignação não merece conhecimento. Conforme se depreende da petição inicial do mandamus, o recorrente impetrou o presente remédio constitucional contra ato atribuído ao Secretário de Educação do Estado da Paraíba, objetivando "a imediata convocação e nomeação do Impetrante EDNO JOSÉ OSÓRIO DE ARAÚJO, para o cargo de Educador de Ciências Humanas (filosofia)"(fl. 8e). No caso concreto, o Tribunal de origem denegou a segurança, com base nos seguintes fundamentos: "Pela jurisprudência firmada, o candidato aprovado fora do número de vagas disponibilizada no edital somente terá direito à nomeação se surgirem novas vagas, ou aberto novo certame, durante a validade do anterior, com preterição arbitrária e imotivada. A mera contratação por excepcional interesse público, para exercício das mesmas atribuições de cargo ofertado em concurso, não representa, por si só, a preterição de que trata o STF, eis ser necessária a demonstração da existência de vagas especificamente criadas por lei, cujo preenchimento esteja sendo obstado por conduta ilegítima da Administração. Esse é o expresso entendimento do STJ: (..) Apesar de ser incontroverso que a Administração abriu seleção pública para contratação de profissional docente para atuação nos programas de governo denominados PROJOVEM CAMPO e PROJOVEM URBANO, entendo que o impetrante não logrou êxito em demonstrar que as contratações são destinadas ao exercício da mesma função disponibilizada no referido concurso público. Igualmente não demonstrada a existência de respectivo cargo vago, desconsiderando aqueles ofertados pelo edital. Assim, tendo obtido a 12ª posição na ordem classificatória, e não havendo demonstração de desistência do candidato melhor posicionado, não vislumbro a demonstração do direito perseguido. (..) Assim, é imperioso reconhecer a insuficiência dos documentos encartados, visto não ter conseguido amealhar provas mínimas da apontada preterição, conforme exigido na jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça: (..) Relevante citar a lapidar participação do 1º Subprocurador-Geral de Justiça, Dr.Alcides Orlando de Moura Jansen, que, opinando pela denegação da segurança, verificou a insuficiência dos elementos probatórios, como se vê: Ademais, em sua exordial, o impetrante se limitou apenas em afirmar que "apesar de haver a disponibilidade de vagas e de cadastro de reserva em concurso público para os mencionados cargos o Secretário de Educação estabeleceu processo seletivo simplificado para a contratação de educadores, sem trazer elementos suficientes que comprovem a existência de cargos efetivos vagos no âmbito do quadro de professores do Estado da Paraíba, bem como de que os servidores contratados foram admitidos para desempenhar as funções de cargos efetivos vagos, justamente em seu detrimento (ID. 7577462, p. 27)"(fls. 122/125e). No caso, todavia, a viabilidade do Recurso Ordinário pressupõe, desde logo, a demonstração de vício na fundamentação (exposição dos fundamentos) do acórdão recorrido, não se mostrando suficiente a mera insurgência contra o comando contido no dispositivo, como no caso, a denegação da ordem. Essa é a razão pela qual a jurisprudência desta Corte há muito firmou o entendimento de que não se deve conhecer, por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, ao Recurso Ordinário cujas razões não combatem especificamente dos fundamentos do acórdão recorrido. Nesse sentido, dentre inúmeros: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC. 1. O recurso ordinário em mandado de segurança, como espécie recursal que é, reclama, para sua admissibilidade, a fiel observância do princípio da dialeticidade, impondo-se à parte recorrente o ônus de expor, com precisão e clareza, os erros - de procedimento ou de aplicação do direito - que justificam a reforma do acórdão recorrido, não bastando, para isso, a simples insatisfação com a denegação da ordem. 2. Nas hipóteses em que as razões do recurso não infirmam especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos capítulos em que é impugnado, é dever, e não faculdade do Relator, não conhecer do recurso. Inteligência dos art. 932, III, do CPC e 34, XVIII, "a", do RISTJ. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no RMS 41.710/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/03/2018). "PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. NÃO OBSERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL QUE IMPEDE O SEGUIMENTO DO RECURSO. 1. O argumento do aresto recorrido, no sentido de que houve decadência do direito de impugnar a regra do edital, não foi impugnado. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que padece de irregularidade formal o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio da dialeticidade. 3. Agravo Regimental não provido" (STJ, AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2015). Tanto que o Código de Processo Civil vigente expressamente impede o conhecimento do recurso cujas razões não cuidam de impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido. Confira-se: "Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;" Em igual sentido, as seguintes decisões monocráticas proferidas em casos idênticos ao presente: STJ, RMS 55623/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, DJe de 21/06/2018; RMS 57.436/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 21/06/2018; RMS 56.907/BA, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 09/04/2018; RMS 56.552/BA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 21/03/2018. Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 34, XVIII, do RISTJ, não conheço do presente Recurso Ordinário. É de se registrar, outrossim, que, como descabe condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, por conseguinte, não há previsão para arbitramento dos honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015. I.