RMS 63562 - DECISAO

RMS 63562 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 784) e que a admissão do recurso extraordinário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas súmulas do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição, Contratação Temporária
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Nomeação Em Concurso Público Cadastro De Reserva Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Contratação Temporária

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Efeitos do surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  3. 3 Validade da contratação temporária e sua relação com existência de cargos vagos

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 784) e que a admissão do recurso extraordinário exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelas súmulas do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a' do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se