Pet 15331 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas, não comprovou de forma cabal preterição arbitrária e imotivada nem a existência de vagas preenchíveis no período de validade do concurso; assim não houve direito líquido e certo à nomeação, devendo prevalecer a discricionariedade da Administração nos termos do entendimento do STF no RE 837.311/PI.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Preterição Na Nomeação, Contratação Temporária
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Nomeação Em Concurso Público Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Preterição Na Nomeação Contratação Temporária

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o candidato aprovado fora do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação com o surgimento de novas vagas durante a validade do concurso
  2. 2 Quais os requisitos probatórios para demonstrar preterição arbitrária e imotivada pela Administração
  3. 3 Se a contratação temporária de terceiros indica automaticamente existência de vacância e direito à nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o recorrente foi aprovado fora do número de vagas, não comprovou de forma cabal preterição arbitrária e imotivada nem a existência de vagas preenchíveis no período de validade do concurso; assim não houve direito líquido e certo à nomeação, devendo prevalecer a discricionariedade da Administração nos termos do entendimento do STF no RE 837.311/PI.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Nega-se provimento ao Recurso em Mandado de Segurança, com fundamento no art. 5º, inciso III, da Lei 12.016/2009, c/c o art. 212 do RISTJ.