MS 22810 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por FRANCISCO LUIZ GOMES contra ato do Exmo. Sr. MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, o Sr. REITOR DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR e o Sr. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSO PÚBLICO DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR. Narra o impetrante que foi aprovado, em primeiro lugar, no concurso público para provimento do cargo de Técnico em Audiovisual da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR, nos termos do Edital n. 24/2014, de 16 de abril de 2014, que previa a existência de uma vaga para o referido cargo. Alega que, não obstante exista vaga no quadro de referência dos servidores, sua nomeação não foi efetivada, mesmo após várias solicitações nesse sentido, "sob o argumento de que o Ministério da Educação ainda não disponibilizou código de vaga para a categoria "D", que seja, TÉCNICO EM AUDIOVISUAL" (e-STJ fl. 05). Aduz que a conduta dos impetrados fere frontalmente os princípios da isonomia (art. 5º, caput, da CF) e da legalidade (art. 5º, II, da CF), o art. 37, II, da Carta Magna e a jurisprudência dominante no STJ, tendo em vista que a aprovação no concurso público dentro do número de vagas e em primeiro lugar é certeza inequívoca de sua nomeação. Por fim, afirmando que estavam presentes os requisitos de urgência, pleiteou o deferimento de liminar, a fim de que fosse determinada a sua nomeação e posse no cargo em comento. A liminar requerida foi indeferida (e-STJ fls. 95/96). Informações prestadas às e-STJ fls. 103/153 e 157/166. O REITOR e a PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSO PÚBLICO da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR sustentam, em resumo, que, apesar de o impetrante ter sido aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, a UTFPR não pôde proceder ànomeação, visto que não houve o repasse de vaga pelo MEC. O Ministro da Educação, por sua vez, informou que a Secretaria de Educação Superior - SESUdaquela pasta, ao analisar o Quadro de Referência dos Servidores Técnicos Administrativos (QRSTA) da Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPIR, observou que aquela não possui vaga livre para cargo de Técnico em Áudio Visual. Possui, entretanto,cerca de 15 (quinze) vagas livres do mesmo nível de classificação do cargo em lide que poderiam ser objeto de permuta entre o MEC e a UTFPR. Ademais, informou que o MEC possui vagas livres de Técnico de Áudio Visual que poderiam ter sido ou poderão ser permutadas com a UTFPR, caso haja necessidade, inclusivede atender demanda judicial. Parecer do Ministério Público Federal, às e-STJ fls. 169/171, pela concessão da ordem. É o relatório. Passo a decidir. Adianto que a pretensão autoral deve ser acolhida. Verifica-se ser incontroverso que o impetrante foi aprovado, em primeiro lugar, no concurso público para provimento do cargo de Técnico em Audiovisual da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR, nos termos do Edital n. 24/2014, de 16 de abril de 2014, que previa a existência de uma vaga para o referido cargo. Das informações prestadas pelas autoridades coatoras, constata-se que a nomeação não ocorreu em razão de possível impasseentre a URTPR e o MEC, sobre a criação da vaga para o cargo ao qual concorreu o autor. A Universidade alega que o MEC não disponibilizou a vaga, enquanto o Ministério da Educação afirma que há vagas livres do mesmo nível de classificação do cargo em lideque poderiam ser objeto de permuta entre aquele órgãoe a UTFPR. Nessa linha, a jurisprudência desta Cortesedimentou o entendimento de que a recusa da administração pública ao direito público subjetivo de nomeação em favor decandidato classificado dentro do número de vagas ofertadas no edital de concurso público somente se justifica se obedecidas integralmente as condicionantes previstas no RE 598.099/MS, que constitui o marco jurisprudencial regulatório desse direito (RMS 57.565/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2018). No supracitado precedente (RE 598.099), o STF admitiu que a regra do direito à nomeação, nos casos de aprovação dentro do número de vagas, somente pode ser afastada em situações excepcionais, quando presentes as seguintes características: (a) superveniência; (b) imprevisibilidade; (c) gravidade; e (d) necessidade. No particular, nenhuma das condições de exceção foram provadas, nem sequer alegadas pelas autoridades coatoras, valendo, portanto, a regra entabulada naquele julgamento: o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação. Deverão as autoridades impetradas se organizarem para promover os ajustes necessários ao cumprimento da ordem, garantindo a nomeação do candidato. Por fim, importante ressaltar que o pedido da parte impetrante quanto à retroação dos efeitos financeiros não é digno de acolhimento. Isso porque o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que "é indevida indenização pelo tempo em que se aguardou solução judicial definitiva sobre aprovação em concurso público" (AgRg no RE 593.373, Segunda Turma, Min. Joaquim Barbosa, DJ de 18/4/2011). Nesse mesmo sentido, o STJ considera que, "se a nomeação foi decorrente de sentença judicial, o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública a justificar uma contrapartida indenizatória" (EREsp 1.117.974/RS, Corte Especial, Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. para acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJe 19/12/11). Ante o exposto, CONCEDO A ORDEM para determinar que as autoridades coatoras procedam à nomeação do impetrante ao cargo de Técnico em Audiovisual da UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR, com efeitos financeiros (pagamento de remuneração) somente a partir da data do efetivo exercício. Custas ex lege. Sem condenação em honorários (Súmula105 do STJ). Publique-se. Intimem-se.