RMS 66722 - ACORDAO

RMS 66722 - ACORDAO

A Fazenda não comprovou nos autos os elementos orçamentários que configurassem as excepcionalíssimas hipóteses delineadas pelo RE 598.099/MS; assim, a recusa à nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas não se justifica, devendo prevalecer o direito líquido e certo à nomeação.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida/impetrante: NIVEA SOARES IZUMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo não provido.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Requisitos Excepcionais Do RE 598.099/ms, Lei De Responsabilidade Fiscal, Limite Prudencial Para Despesas Com Pessoal
Administrativo Nomeação Em Concurso Público Requisitos Excepcionais Do RE 598.099/ms Lei De Responsabilidade Fiscal Limite Prudencial Para Despesas Com Pessoal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

NIVEA SOARES IZUMI

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de não nomeação de aprovados dentro do número de vagas por motivo econômico-financeiro
  2. 2 aplicação dos critérios do RE 598.099/MS (superveniência, imprevisibilidade, gravidade e necessidade)
  3. 3 ônus de comprovação, pelo Poder Público, das hipóteses excepcionais que autorizariam a não nomeação

Ratio Decidendi

A Fazenda não comprovou nos autos os elementos orçamentários que configurassem as excepcionalíssimas hipóteses delineadas pelo RE 598.099/MS; assim, a recusa à nomeação de candidata aprovada dentro do número de vagas não se justifica, devendo prevalecer o direito líquido e certo à nomeação.

Court Disposition

Agravo Interno da Fazenda do Estado de São Paulo não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo.
  • Reputar prejudicado o pedido de efeito suspensivo.