RMS 67216 - DECISAO

RMS 67216 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o prazo de validade do concurso foi suspenso pelo Edital nº 062/2020 em razão do Decreto Estadual nº 4.319/2020 (calamidade pública por COVID-19), situação que, enquanto perdurar, afasta o direito líquido e certo à nomeação, conforme orientação deste Tribunal de que, enquanto não expirado ou estando o prazo suspenso, subsiste mera expectativa de direito, salvo preterição comprovada ou situação excepcional devidamente motivada.

Parties
Recorrente / Impetrante: PABLO HAUPTMANN; Impetrado / Administração Pública Estadual: UNICENTRO - Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Mandado De Segurança, Suspensão De Prazo De Validade De Concurso Por Estado De Calamidade Pública, Recurso Ordinário
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Nomeação Em Concurso Público Mandado De Segurança Suspensão De Prazo De Validade De Concurso Por Estado De Calamidade Pública Recurso Ordinário

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Parties

PABLO HAUPTMANN

Recorrente / Impetrante

UNICENTRO - Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paraná

Impetrado / Administração Pública Estadual

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 Suspensão do prazo de validade do concurso em razão de decreto de calamidade pública (COVID-19)
  3. 3 Aplicabilidade da exceção por circunstâncias excepcionalíssimas prevista pelo STF (RE 598099)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o prazo de validade do concurso foi suspenso pelo Edital nº 062/2020 em razão do Decreto Estadual nº 4.319/2020 (calamidade pública por COVID-19), situação que, enquanto perdurar, afasta o direito líquido e certo à nomeação, conforme orientação deste Tribunal de que, enquanto não expirado ou estando o prazo suspenso, subsiste mera expectativa de direito, salvo preterição comprovada ou situação excepcional devidamente motivada.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.