AREsp 1731422 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Juízo De Retratação / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas do edital
2. 2 aplicabilidade do art. 22, parágrafo único, IV, da Lei Complementar n.101/2000 como impeditivo de nomeação
3. 3 se a alegação de restrição orçamentária configura hipótese excepcional apta a afastar o dever de nomear

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, o relator conheceu do agravo interno e não conheceu do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento do STF no RE 598.099/Tema 161 ao reconhecer o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas, não havendo prova de situação excepcional que justificasse a não nomeação; assim, não há matéria federal a ser conhecida no recurso especial e impõe-se a manutenção do aresto recorrido, com observância da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

• Reconsidera-se a decisão de e-STJ fls. 564/566 e conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por outro fundamento.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.