RMS 67202 - DECISAO

RMS 67202 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem a favor de FRANCISVAL CANDIDO DA COSTA porque, comprovado nos autos o acompanhamento de nomeações que demonstrou a convocação dos 28 primeiros e a não assunção de cinco classificados dentro das vagas, ele passou a figurar entre as vagas previstas no edital, adquirindo direito...

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Parties
Impetrante: FRANCISVAL CANDIDO DA COSTA; Impetrante: DORILEO MARTINS DA SILVA; Impetrado: Governador do Estado de MT; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso ordinário para determinar a nomeação de FRANCISVAL CANDIDO DA COSTA; demais pedidos rejeitados.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Expectativa De Direito, Desistência De Candidato, Validade Do Concurso, Requisição De Prova Documental
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Constitucional Nomeação Em Concurso Público Expectativa De Direito Desistência De Candidato Validade Do Concurso Requisição De Prova Documental

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Parties

FRANCISVAL CANDIDO DA COSTA

Impetrante

DORILEO MARTINS DA SILVA

Impetrante

Governador do Estado de MT

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o candidato aprovado além do número de vagas adquire direito subjetivo à nomeação quando candidatos melhor classificados desistem ou não tomam posse
  2. 2 ônus de comprovação documental da desistência por parte do impetrante
  3. 3 alcance da discricionariedade administrativa diante de vacância e de novo concurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem a favor de FRANCISVAL CANDIDO DA COSTA porque, comprovado nos autos o acompanhamento de nomeações que demonstrou a convocação dos 28 primeiros e a não assunção de cinco classificados dentro das vagas, ele passou a figurar entre as vagas previstas no edital, adquirindo direito subjetivo à nomeação; quanto a DORILEO MARTINS DA SILVA, classificado em 33.º lugar, não houve inclusão entre as vagas e, portanto, manteve-se a mera expectativa de direito e a ordem foi indeferida em seu favor.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso ordinário para determinar a nomeação de FRANCISVAL CANDIDO DA COSTA; demais pedidos rejeitados.

Orders

  • Determinar a nomeação de FRANCISVAL CANDIDO DA COSTA para o cargo de Professor de Educação Básica - Artes - Município de Rondonópolis
  • Publique-se