AREsp 2484775 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por SARA MARCIA PEREIRA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. NOMEAÇÃO E POSSE DE CANDIDATA APROVADA EM CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA CONFIRMADA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e interpretação divergente do art. 67, I, da Lei n. 9.394/1996, no que concerne ao reconhecimento do direito subjetivo à nomeação em cargo público, diante de contratação ilegal e em caráter precário de servidores para exercício do mesmo cargo para o qual a recorrente fora aprovada em concurso, trazendo os seguintes argumentos: Pois bem, como foi extensivamente demonstrado no decorrer do processo o Município de Goiânia violou o referido dispositivo legal. Durante o prazo de validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2016, o Município Recorrido chamou apenas 441 (quatrocentos e quarenta e um) Profissionais de Educação II _ Pedagogos. Por outro lado, ainda durante esse prazo, realizou inúmeras convocações decorrentes de Processos Seletivos Simplificados, os quais foram regidos pelos nº 001/2017, nº 002/2017 e nº 001/2018. No total, foram quase trinta convocações decorrentes desses processos seletivos, através das quais foram chamados 2.796 (dois mil, setecentos e noventa e seis) professores pedagogos (seis vezes mais que no concurso!), para desempenharem precaríssima função regida por contratos de tempo determinado (temporários). O ímpeto da Administração Pública de realizar a contratação de profissionais temporários revela, simultaneamente, dois dados importantíssimos: 1) A contratação destes profissionais implica na existência de vagas ociosas dentre a rede; bem como, 2) alude à necessidade que a Administração Pública possui de dar continuidade à prestação daquele serviço público. .. Sem que seja feita a devida valoração desse elemento de prova, não é possível demonstrar que a demanda da Recorrente está de acordo com a jurisprudência dessa Corte, segundo a qual a expectativa de direito do candidato aprovado no cadastro de reserva pode se transmutar em direito subjetivo à nomeação, caso reste comprovado que houve preterição arbitrária e ilegal por parte da Administração Pública, no que diz respeito à sua convocação. .. Verifica-se, portanto, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que os candidatos aprovados fora do número de vagas previsto no edital, nos casos em que durante o prazo de validade do certame público seja verificada a contratação precária de profissionais temporários, passam a ter direito subjetivo à nomeação e não mais mera expectativa de direito. Foi exatamente isso que ocorreu no caso em questão, pois a Administração Pública Municipal demonstrou a existência de vagas para o cargo o qual pleiteia a Recorrente, bem como a necessidade permanente de preenchimento daquelas, ao realizar as convocações dos Processos Seletivos Simplificados - Editais nº 001/2007, nº 002/2017, e nº 001/2018, todos anexados à exordial. A situação de ilegalidade foi inclusive reconhecida no Acórdão nº 07529/2019 do TCM-GO, conforme já informado, o qual será analisado mais adiante. .. Comprovada a existência de DIREITO SUBJETIVO em favor da Recorrente, nasce para a Administração Pública a obrigatoriedade de se nomear os candidatos em posições além das últimas convocações no concurso público, em um mínimo de mais 2.796 (dois mil, setecentos e noventa e seis) candidatos aprovados (de forma se exauriria a lista de aprovados neste cargo), vez que esse é o número verificado de contratos temporários precários verificados no período de validade do concurso público em comento (fls. 1994-2000). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: 3.3 Ressalte-se que, ao contrário do defendido pela Insurgente, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assentada pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 837.311/PI, em regime de repercussão geral, sedimentou-se no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação. Veja-se in litteris: .. 3.3.1 Assim, a partir de tal premissa, os candidatos inseridos em cadastro de reserva, isto é, aprovados mas não incluídos no número de vagas do edital, tal como ocorre na presente hipótese, não possuem direito automático à nomeação. E, ainda, como bem pontuado na sentença atacada, a contratação de terceirizado ou ocupação em cargos de comissão, nem de longe significam preterição de concursado, já que os regimes jurídicos estatutários e das OS/s diferem, seja no ingresso, seja no exercício de seus direitos e deveres. 3.3.2 Por tais argumentos, insta reconhecer que a Recorrente não se desincumbiu do onus probandi (art. 373, I, do CPC/15), demonstrando, de forma cabal, que a Administração Pública preteriu a ordem de classificação, ou que de algum modo praticou ilegalidade a ensejar direito subjetivo à nomeação para o cargo (fls. 1977-1978, grifo meu). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19/11/2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2/5/2018. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Assim, quando remanesce incólume fundamento capaz por si só de manter o acórdão recorrido, impõe-se o reconhecimento da inexistência de identidade jurídica entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". No mais, também incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA