RMS 53699 - DECISAO
O recurso foi negado porque a impetrante não demonstrou prova inequívoca pré-constituída de (1) cargo público vago; (2) de que as contratações temporárias foram em substituição ao provimento efetivo; e (3) de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, nos termos da jurisprudência consolidada (RE 837.311/PI, RE 658.026/MG e precedentes do STJ).
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário
- Outcome
- Nego provimento ao recurso ordinário.
- Legal Topics
- Nomeação Em Concurso Público, Contratações Temporárias, Cadastro De Reserva, Preterição Administrativa, Validade Do Concurso
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 Se contratações temporárias durante a vigência do concurso geram direito subjetivo à nomeação de aprovados em cadastro de reserva
- 2 Se houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração
- 3 Se há prova de existência de cargos vagos suficientes para alcançar a classificação do impetrante
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque a impetrante não demonstrou prova inequívoca pré-constituída de (1) cargo público vago; (2) de que as contratações temporárias foram em substituição ao provimento efetivo; e (3) de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração, nos termos da jurisprudência consolidada (RE 837.311/PI, RE 658.026/MG e precedentes do STJ).
Court Disposition
Nego provimento ao recurso ordinário.
Orders
- Nego provimento ao recurso ordinário.
- Publique-se.
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