AREsp 2410297 - DECISAO

Procedural Posture

Ação Ordinária De Obrigação De Fazer (nomeação Em Concurso Público) / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

1. 1 Direito à nomeação após aprovação dentro do número de vagas e expirado o prazo de validade do concurso
2. 2 Alegação de cerceamento de defesa e julgamento antecipado
3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou de forma suficiente os fatos e as provas constantes dos autos, tornando necessária para conclusão diversa a reavaliação fático-probatória vedada ao STJ (Súmula 7); ademais, as demais alegadas violações processuais não foram prequestionadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; manteve-se o entendimento de que a candidata aprovada dentro do número de vagas tem direito líquido e certo à nomeação após expirado o prazo de validade do concurso sem sua nomeação.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
• Publique-se.