AREsp 2476024 - DECISAO

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Como a impetrante, inicialmente aprovada fora do número de vagas, passou a figurar entre as vagas em razão da desistência de candidato melhor classificado, aplica-se a orientação do STF no RE 598.099 de que há direito subjetivo à nomeação; assim, o Tribunal a quo corretamente manteve a sentença que concedeu a segurança, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento; Conhecimento Do Agravo)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Mandado De Segurança, Direito Subjetivo À Nomeação, Desistência De Candidato E Provimento De Vaga
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Nomeação Em Concurso Público Mandado De Segurança Direito Subjetivo À Nomeação Desistência De Candidato E Provimento De Vaga

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Parties

impetrante

Impetrante

Presidente da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento; Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas que passa a figurar entre as vagas em razão de desistência de candidato melhor classificado
  2. 2 Adequação da fundamentação do tribunal a quo face ao art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a impetrante, inicialmente aprovada fora do número de vagas, passou a figurar entre as vagas em razão da desistência de candidato melhor classificado, aplica-se a orientação do STF no RE 598.099 de que há direito subjetivo à nomeação; assim, o Tribunal a quo corretamente manteve a sentença que concedeu a segurança, razão pela qual o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.