AREsp 2496813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu exame exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de valoração de provas, obstaculizado pela Súmula 7/STJ; ademais condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Súmula 7/stj, Repercussão Geral 784 STF, Produção De Provas, Contraditório E Ampla Defesa, Anulação De Certame
Constitucional Administrativo Processual Civil Nomeação Em Concurso Público Súmula 7/stj Repercussão Geral 784 STF Produção De Provas Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Direito à nomeação de aprovado dentro do número de vagas à luz da Tese de Repercussão Geral nº 784 do STF
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por negativa de produção de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque seu exame exigiria o reexame de matéria fático-probatória e de valoração de provas, obstaculizado pela Súmula 7/STJ; ademais condenou-se o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; condeno o agravante ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Agravo conhecido e Recurso Especial não conhecido
  • Condenado o agravante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com fundamento no §11 do art. 85 do CPC/2015