MS 29745 - DECISAO

MS 29745 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a impetrante foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital durante a validade do concurso, não havendo justificativa plausível para a Administração não proceder à sua nomeação, especialmente diante da abertura de novo processo seletivo para as mesmas vagas; decisão fundamentada na orientação do STF e da jurisprudência do STJ sobre direito subjetivo à nomeação para aprovados dentro das vagas.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrado: Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, Sr. CARLOS LUPI; Impetrado: CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS (5º JR); Impetrado: Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Segurança Concedida
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Validade De Concurso Público, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Nomeação Em Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Validade De Concurso Público Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Impetrante

Impetrante

Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, Sr. CARLOS LUPI

Impetrado

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS (5º JR)

Impetrado

Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas durante o prazo de validade do concurso
  2. 2 Ausência de justificativa plausível para a não nomeação diante da abertura de novo processo seletivo para as mesmas vagas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a impetrante foi aprovada dentro do número de vagas previstas no edital durante a validade do concurso, não havendo justificativa plausível para a Administração não proceder à sua nomeação, especialmente diante da abertura de novo processo seletivo para as mesmas vagas; decisão fundamentada na orientação do STF e da jurisprudência do STJ sobre direito subjetivo à nomeação para aprovados dentro das vagas.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • As autoridades impetradas adotem as medidas necessárias à nomeação da impetrante
  • Publique-se