REsp 2125050 - DECISAO

REsp 2125050 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as matérias apontadas (art. 502 do CPC, art. 6º da LINDB e art. 22 da LRF) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo, ademais, no acórdão recorrido, conclusão de que o Município não...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE GOVERNADOR MANGABEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932 Cpc/2015)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Razões Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Nomeação Em Concurso Público Mandado De Segurança Prequestionamento Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE GOVERNADOR MANGABEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (art. 932 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas
  2. 2 comprovação de circunstâncias extraordinárias impeditivas da nomeação
  3. 3 prequestionamento para admissibilidade de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as matérias apontadas (art. 502 do CPC, art. 6º da LINDB e art. 22 da LRF) não foram prequestionadas pelo tribunal a quo e porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo, ademais, no acórdão recorrido, conclusão de que o Município não comprovou circunstâncias extraordinárias que justificassem a não nomeação dos aprovados.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.