RMS 73525 - DECISAO
O recurso foi negado porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas previsto no edital e não demonstrou o surgimento de novas vagas nem a ocorrência de preterição arbitrária pela Administração; perante a jurisprudência do STF e do STJ, tal ausência de prova pré-constituída impede o reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação.
- Parties
- Impetrado: Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2024
- Procedural Posture
- Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Nomeação Em Concurso Público, Expectativa De Direito Vs Direito Subjetivo, Preterição Em Concursos Públicos, Contratações Temporárias, Validade Do Concurso Público
Case Brief
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Parties
Governador do Estado de Mato Grosso do Sul
Impetrado
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Legal Issues
- 1 direito à nomeação de candidato aprovado além do número de vagas previsto no edital
- 2 efeitos do surgimento de novas vagas durante a validade do certame
- 3 demonstração de preterição arbitrária pela Administração
Ratio Decidendi
O recurso foi negado porque a recorrente foi aprovada além do número de vagas previsto no edital e não demonstrou o surgimento de novas vagas nem a ocorrência de preterição arbitrária pela Administração; perante a jurisprudência do STF e do STJ, tal ausência de prova pré-constituída impede o reconhecimento de direito líquido e certo à nomeação.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
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