AREsp 2640070 - DECISAO

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O agravo foi negado pois não houve demonstração de violação ao art. 489, §1º, do CPC; o tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, constatou que a agravante foi aprovada fora do número de vagas (3 vagas; 15º colocada) e que não houve prova de contratações precárias para preenchimento de vagas puras...

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Parties
Agravante: Adriele Bruna Acunha de Castro Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Expectativa De Direito, Contratação Temporária (vagas Puras), Fundamentação Judicial, Omissão/embargos Declaratórios
Direito Administrativo Processo Civil Nomeação Em Concurso Público Expectativa De Direito Contratação Temporária (vagas Puras) Fundamentação Judicial Omissão/embargos Declaratórios

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Parties

Adriele Bruna Acunha de Castro Rodrigues

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, §1º, do CPC
  2. 2 direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  3. 3 comprovação de contratação precária para preenchimento de vagas puras

Ratio Decidendi

O agravo foi negado pois não houve demonstração de violação ao art. 489, §1º, do CPC; o tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia, constatou que a agravante foi aprovada fora do número de vagas (3 vagas; 15º colocada) e que não houve prova de contratações precárias para preenchimento de vagas puras capazes de caracterizar preterição; além disso, a ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado tornou o recurso especial deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF), e a alteração do entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de negar provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condenação ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.