AREsp 2649988 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, notadamente por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido entendeu que as normas invocadas...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PALMEIRINA; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, LC 173/2020, Limites De Gastos Com Pessoal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Financeiro Nomeação Em Concurso Público Lei De Responsabilidade Fiscal LC 173/2020 Limites De Gastos Com Pessoal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PALMEIRINA

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 21, parágrafo único, da LC n.101/2000 (LRF) em razão de nomeações nos 180 dias finais de mandato
  2. 2 Violação do art. 8º da LC 173/2020 quanto à vedação de contratação até 31/12/2021
  3. 3 Violação dos arts. 20, inciso III, alínea 'b', e 22 da LC n.101/2000 por superação de limites de gastos com pessoal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, notadamente por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284/STF; ademais, o acórdão recorrido entendeu que as normas invocadas devem ser interpretadas de forma sistêmica, não gerando, por si só, nulidade automática das nomeações apontadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.