RMS 73605 - DECISAO

RMS 73605 - DECISAO

Denegou-se a segurança porque não houve demonstração de direito líquido e certo: a recorrente foi aprovada fora do número de vagas, a impetração ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias, não há prova pré-constituída de vagas disponíveis ou de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, e as contratações temporárias existentes não comprovam, por si só, a ocorrência de preterição, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 784 do STF.

Parties
Impetrante / Recorrente: Impetrante; Impetrado / Recorrido: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido; segurança denegada (nego provimento ao recurso).
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Cadastro De Reserva, Preterição De Candidatos, Contratação Temporária, Decadência, Repercussão Geral (tema 784)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Cadastro De Reserva Preterição De Candidatos Contratação Temporária +2 more

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante / Recorrente

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (art. 105, Ii, "b", Da Constituição Federal) / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça Recurso Denegado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de direito líquido e certo à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas
  2. 2 prazo decadencial para impetração (120 dias - art. 23 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 comprovação de vaga disponível e de preterição arbitrária e imotivada

Ratio Decidendi

Denegou-se a segurança porque não houve demonstração de direito líquido e certo: a recorrente foi aprovada fora do número de vagas, a impetração ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias, não há prova pré-constituída de vagas disponíveis ou de preterição arbitrária e imotivada pela Administração, e as contratações temporárias existentes não comprovam, por si só, a ocorrência de preterição, em conformidade com o entendimento firmado no Tema 784 do STF.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido; segurança denegada (nego provimento ao recurso).

Orders

  • Nego provimento ao Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.