AREsp 2632165 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (candidatos fora das vagas têm mera expectativa salvo exceções não demonstradas) e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, impôs-se o não conhecimento do Recurso Especial e a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Cadastro De Reserva, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Administração Pública Concursos Públicos Nomeação Em Concurso Público Cadastro De Reserva Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (candidatos fora das vagas têm mera expectativa salvo exceções não demonstradas) e porque a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, impôs-se o não conhecimento do Recurso Especial e a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado