AREsp 2687841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por óbices formais: o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e as alegações sobre violação de lei federal foram apontadas de forma genérica ou dissociadas dos...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SERRITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, LC 173/2020, Limites De Gastos Com Pessoal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmulas De Admissibilidade Recursal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Nomeação Em Concurso Público Lei De Responsabilidade Fiscal LC 173/2020 Limites De Gastos Com Pessoal Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SERRITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade de nomeações realizadas nos 180 dias finais do mandato (art.21, parágrafo único, LRF)
  2. 2 vedação de contratações e convocações por força da LC 173/2020
  3. 3 impedimento de novas nomeações em razão de extrapolação dos limites de despesa com pessoal (arts.20 e 22 da LRF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por óbices formais: o acórdão recorrido contém fundamento constitucional autônomo não atacado por Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ, e as alegações sobre violação de lei federal foram apontadas de forma genérica ou dissociadas dos fundamentos do aresto, atraindo a Súmula 284/STF; em consequência, impõe-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial