AREsp 2028474 - DECISAO

AREsp 2028474 - DECISAO

Tornou-se sem efeito a decisão de fls. 448/454 e foi declarada prejudicada a análise do recurso, determinando-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão tornada sem efeito; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Nomeação Em Concurso Público Lei De Responsabilidade Fiscal Repercussão Geral Sobrestamento Juízo De Conformação

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno; Sobrestamento Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a extinção superveniente de cargos oferecidos no certame ou o limite de gastos com pessoal imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal afastam direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em edital
  2. 2 aplicabilidade da repercussão geral (Tema 1.164) e necessidade de sobrestamento de recurso especial
  3. 3 competência do tribunal de origem para realizar o juízo de conformação do acórdão local ao decidido pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão de fls. 448/454 e foi declarada prejudicada a análise do recurso, determinando-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja realizado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local em face do decidido pelo STF no Tema 1.164 (RE 1.316.010/PA).

Court Disposition

Decisão tornada sem efeito; análise do recurso julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 448/454
  • Julgo prejudicada a análise do recurso