MS 30497 - DECISAO

MS 30497 - DECISAO

As impetrantes demonstraram que preenchiam os requisitos da tese do RE 837.311/PI: havia sete vagas na área/localidade Curitiba, as impetrantes se classificaram dentro desse número, a Administração manifestou necessidade de provimento e houve preterição em razão de acordos de cooperação técnica; por tais fundamentos, a mera expectativa de nomeação converteu-se em direito subjetivo, justificando a concessão da segurança para assegurar a permanência no cargo e impedir atos de desligamento.

Parties
Impetrante: MARINA SIMONI DE ABREU; Impetrante: OUTRA; Autoridade Coatora: Ministro da Agricultura e Pecuária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Segurança Concedida
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição De Candidatos, Teoria Do Fato Consumado, Manutenção No Cargo, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Nomeação Em Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição De Candidatos Teoria Do Fato Consumado Manutenção No Cargo +1 more

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Parties

MARINA SIMONI DE ABREU

Impetrante

OUTRA

Impetrante

Ministro da Agricultura e Pecuária

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Segurança Concedida

Legal Issues

  1. 1 Direito à nomeação de aprovados além do número de vagas previsto no edital
  2. 2 Aplicação da tese fixada no RE 837.311/PI (STF)
  3. 3 Comprovação de surgimento de vagas e interesse da Administração em preenchê-las

Ratio Decidendi

As impetrantes demonstraram que preenchiam os requisitos da tese do RE 837.311/PI: havia sete vagas na área/localidade Curitiba, as impetrantes se classificaram dentro desse número, a Administração manifestou necessidade de provimento e houve preterição em razão de acordos de cooperação técnica; por tais fundamentos, a mera expectativa de nomeação converteu-se em direito subjetivo, justificando a concessão da segurança para assegurar a permanência no cargo e impedir atos de desligamento.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Concedo a segurança para declarar o direito das impetrantes de permanência em seus cargos em caráter definitivo
  • Imponho ordem de não fazer para impedir quaisquer atos que visem ao desligamento, exoneração ou revogação de nomeação das impetrantes em função da discussão sobre a legalidade da nomeação e posse ocorridas em 2016