REsp 1837330 - DECISAO

REsp 1837330 - DECISAO

De acordo com a tese do RE 837.311/PI, o direito subjetivo à nomeação pode emergir quando comprovada a existência de vagas durante a validade do certame e a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. No caso concreto, restou comprovada a existência de 7 vagas para a localidade Curitiba, a declaração inequívoca da Administração sobre a necessidade de recomposição do quadro de fiscais e a preterição decorrente da utilização de acordos de cooperação técnica, razão pela qual o relator deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de procedência e reconhecendo o direito das autoras à nomeação.

Parties
Agravante: MARINA SIMONI DE ABREU; Agravante: BÁRBARA HELIODORA BILYK CARNEIRO; Parte Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência de fls. 538-544, inclusive em relação ao ônus sucumbencial; prejudicados os agravos internos e embargos de declaração indicados.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Preterição Arbitrária E Imotivada, Cooperação Entre Entes Públicos, Cessão De Servidores, Súmulas E Jurisprudência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Direito Público Nomeação Em Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Preterição Arbitrária E Imotivada Cooperação Entre Entes Públicos +2 more

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Parties

MARINA SIMONI DE ABREU

Agravante

BÁRBARA HELIODORA BILYK CARNEIRO

Agravante

UNIÃO

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cooperação entre entes públicos por meio da cessão de servidores pode configurar preterição capaz de converter mera expectativa em direito subjetivo à nomeação
  2. 2 Se o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso durante a validade do certame gera automaticamente direito à nomeação
  3. 3 Se houve omissão nos acórdãos quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

De acordo com a tese do RE 837.311/PI, o direito subjetivo à nomeação pode emergir quando comprovada a existência de vagas durante a validade do certame e a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração. No caso concreto, restou comprovada a existência de 7 vagas para a localidade Curitiba, a declaração inequívoca da Administração sobre a necessidade de recomposição do quadro de fiscais e a preterição decorrente da utilização de acordos de cooperação técnica, razão pela qual o relator deu provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença de procedência e reconhecendo o direito das autoras à nomeação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência de fls. 538-544, inclusive em relação ao ônus sucumbencial; prejudicados os agravos internos e embargos de declaração indicados.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de procedência de fls. 538-544, inclusive em relação ao ônus sucumbencial.
  • Prejudicados os agravos internos de fls. 1.431-1.450 e 1.451-1.467.