RMS 74260 - DECISAO

RMS 74260 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso, o recurso ordinário em mandado de segurança foi julgado e negado provimento porque a recorrente não comprovou, de forma cabal, a preterição arbitrária ou a existência inequívoca de necessidade de provimento das vagas durante a validade do certame, razão pela qual não se configurou direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 837.311 (Tema 784) e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARIANA LEAL DE SOUZA; Agravado: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (reconsideração E Reexame)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fl. 294; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Cadastro De Reserva, Direito Líquido E Certo, Intempestividade Recursal
Direito Administrativo Processo Civil Nomeação Em Concurso Público Cadastro De Reserva Direito Líquido E Certo Intempestividade Recursal

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Parties

MARIANA LEAL DE SOUZA

Agravante

Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Agravo Interno (reconsideração E Reexame)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso ordinário
  2. 2 Direito à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva
  3. 3 Comprovação de preterição arbitrária e imotivada pela Administração

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso, o recurso ordinário em mandado de segurança foi julgado e negado provimento porque a recorrente não comprovou, de forma cabal, a preterição arbitrária ou a existência inequívoca de necessidade de provimento das vagas durante a validade do certame, razão pela qual não se configurou direito líquido e certo à nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva, nos termos do entendimento firmado pelo STF no RE 837.311 (Tema 784) e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fl. 294; negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fl. 294.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.