AREsp 2783113 - DECISAO

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 direito à permanência em cargo público
2. 2 necessidade de intimação pessoal para candidato em concurso público
3. 3 existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão de que não havia direito líquido e certo à nomeação: a convocação ocorreu em prazo de quatro meses, dentro da validade do certame, não havendo obrigação de intimação pessoal; além disso, a pretensão implicaria reexame de provas, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e a decisão atacada atendeu aos requisitos de fundamentação do art. 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.