AREsp 1931756 - DECISAO

AREsp 1931756 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os autores, aprovados fora do número de vagas do edital (100 vagas), não demonstraram preterição arbitrária nem a existência de inequívoca necessidade de provimento das vagas,...

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Parties
Apelante: ADRIANA NAMI YAMAKAWA; Apelante: Adriana Mami Yamakawa; Apelante: Mário Sérgio Colnago Barberato; Apelante: Eduardo Takeo Komatsu; Apelante: Ligia Braun; Apelante: Flávia Yukari Kadobayashi; Apelante: Diogo Sobral Fontes; Apelante: Rose Irene Souza Neves; Apelante: Thaiane Hegeto; Apelante: Horst Schckar Junior; Apelante: Gustavo Borges Musardo; Apelante: Reginaldo Barboza Nunes; Apelante: Vera Lúcia Fumiko Kassra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Direito Subjetivo À Nomeação, Transposição De Cargos, Inconstitucionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Nomeação Em Concurso Público Direito Subjetivo À Nomeação Transposição De Cargos Inconstitucionalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ADRIANA NAMI YAMAKAWA

Apelante

Adriana Mami Yamakawa

Apelante

Mário Sérgio Colnago Barberato

Apelante

Eduardo Takeo Komatsu

Apelante

Ligia Braun

Apelante

Flávia Yukari Kadobayashi

Apelante

Diogo Sobral Fontes

Apelante

Rose Irene Souza Neves

Apelante

Thaiane Hegeto

Apelante

Horst Schckar Junior

Apelante

Gustavo Borges Musardo

Apelante

Reginaldo Barboza Nunes

Apelante

Vera Lúcia Fumiko Kassra

Apelante

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 direito subjetivo à nomeação de aprovados fora do número de vagas
  3. 3 preterição arbitrária e desvio de função

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que os autores, aprovados fora do número de vagas do edital (100 vagas), não demonstraram preterição arbitrária nem a existência de inequívoca necessidade de provimento das vagas, sendo discricionária a decisão da Administração quanto à nomeação, e a inconstitucionalidade da transposição de cargos não criou automaticamente novos cargos de auditor fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intime-se