AREsp 2244343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento por ausência de prequestionamento sobre vários dispositivos invocados e por a decisão recorrida ter fundamento predominantemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ examinar; não houve omissão ou negativa de...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Impetrante: SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DA BAHIA SINDIFARMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Decadência, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Substituição De Contratados Temporários (reda), Competência Para Apreciar Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Nomeação Em Concurso Público Decadência Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Substituição De Contratados Temporários (reda) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DA BAHIA SINDIFARMA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de pagamento prévio de multa (art. 1.026 do CPC)
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto a documentos públicos que supostamente infirmariam a inicial
  3. 3 prescrição/decadência quanto ao mandado de segurança relativo à nomeação de aprovados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento por ausência de prequestionamento sobre vários dispositivos invocados e por a decisão recorrida ter fundamento predominantemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ examinar; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a ensejar reforma.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento na extensão conhecida.