AREsp 2545905 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a modificação da conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e que não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, além de existir prorrogação judicial da validade do concurso e decisão em Ação Civil Pública que condiciona convocações à conveniência e oportunidade da Administração.

Parties
Agravante: DENISSON RODRIGUES DA SILVA; Agravado: Município de Arauá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Nomeação Em Concurso Público, Validade Do Concurso, Súmula 7/stj, Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Contratações Temporárias, Preterição De Candidatos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Nomeação Em Concurso Público Validade Do Concurso Súmula 7/stj Omissão De Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Contratações Temporárias Preterição De Candidatos

Case Brief

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Parties

DENISSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Município de Arauá

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 direito à nomeação de aprovados dentro do número de vagas e natureza da expectativa de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a modificação da conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7/STJ, e que não há omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, além de existir prorrogação judicial da validade do concurso e decisão em Ação Civil Pública que condiciona convocações à conveniência e oportunidade da Administração.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Deixo de estipular honorários advocatícios recursais